ExSusp 201 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso ordinário recorrido não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 102, II, alínea a, da CF, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e porque o tribunal, com fundamento em precedentes do STF, pode negar trânsito a recursos manifestamente incabíveis; não foram trazidos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ LINCOLN FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Exceção De Suspeição, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Ordinário Exceção De Suspeição Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINCOLN FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso ordinário recorrido não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 102, II, alínea a, da CF, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e porque o tribunal, com fundamento em precedentes do STF, pode negar trânsito a recursos manifestamente incabíveis; não foram trazidos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.