AREsp 1849868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ aos arts. 477, § 3º, do CPC/15 e 618 do CC/02), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA; Agravados: ADAELSON MARIA AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 618 Do Código Civil, Art. 477, § 3º, Do Cpc/15, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 194/stj
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Parties

BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravante

ADAELSON MARIA AZEVEDO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 477, § 3º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 618 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ aos arts. 477, § 3º, do CPC/15 e 618 do CC/02), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.