AREsp 1896845 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º do NCPC; aplicou-se a Súmula nº 182 do STJ, e o regime do NCPC foi adotado conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Autor: JOSÉ APARECIDO STRAIOTO; Autor: DIONE MIRANDA DANTAS; Réu/agravante: MADEFERRO PRAIA GRANDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Modelo De Utilidade, Contrafação
Case Brief
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Parties
JOSÉ APARECIDO STRAIOTO
Autor
DIONE MIRANDA DANTAS
Autor
MADEFERRO PRAIA GRANDE LTDA.
Réu/agravante
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º do NCPC; aplicou-se a Súmula nº 182 do STJ, e o regime do NCPC foi adotado conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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