REsp 1909727 - ACORDAO

REsp 1909727 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o agravante repetiu alegações de violação de lei federal, mas não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ nem a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o agravante repetiu alegações de violação de lei federal, mas não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ nem a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.