AREsp 1895378 - ACORDAO

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A manutenção da decisão denegatória do recurso especial se funda na constatação de que para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Fazer, Súmulas 05 E 07/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Fazer Súmulas 05 E 07/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à reinterpretação de cláusulas contratuais)
  2. 2 interpretação do art. 13, inciso II, da Lei Nº 9.656/98
  3. 3 interpretação do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão denegatória do recurso especial se funda na constatação de que para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.