AREsp 1879428 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do Agravo, mas não conhecer do Recurso Especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (relativos à falta de comprovação das guias de autorização de transporte) e pela impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já existentes nos autos.

Parties
Apelante: New Fish Comércio de Pescados Ltda.; Autuante/recorrido: IBAMA; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo Interno provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Ação Anulatória, Auto De Infração, Defeso, Transporte Interestadual De Pescado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Ação Anulatória Auto De Infração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

New Fish Comércio de Pescados Ltda.

Apelante

IBAMA

Autuante/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação
  3. 3 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do Agravo, mas não conhecer do Recurso Especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (relativos à falta de comprovação das guias de autorização de transporte) e pela impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão das fls. 376-378 e-STJ e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.