AREsp 1877926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para rebater o juízo de prelibação, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Marcelo Marzinetti; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcelo Marzinetti

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para rebater o juízo de prelibação, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.