RMS 60220 - ACORDAO

RMS 60220 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ ao deixar de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a orientação desta Corte é de que acordo homologado em juízo se interpreta restritivamente.

Parties
Agravante: CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Correção Monetária, Acordo Homologado Interpretação Restritiva
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Correção Monetária Acordo Homologado Interpretação Restritiva

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Parties

CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ ao deixar de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a orientação desta Corte é de que acordo homologado em juízo se interpreta restritivamente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.