AREsp 1696984 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de se apreciar, na via eleita, a alegada violação do art. 6º da LINDB por tratar-se de norma de cunho constitucional, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Análise Do Art. 6º Da LINDB Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de exame de pretensa violação ao art. 6º da LINDB em recurso especial por configurar norma de cunho constitucional
- 3 aplicabilidade da Súmula 126 quando não interposto recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de se apreciar, na via eleita, a alegada violação do art. 6º da LINDB por tratar-se de norma de cunho constitucional, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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