AREsp 1877710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada nas Súmulas 280/STF e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 280/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 280/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada nas Súmulas 280/STF e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão agravada.