AREsp 1935389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, §único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: CELSO RICARDO SOARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negau provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CELSO RICARDO SOARES CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, §único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.