AREsp 1912972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente em relação à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico; por violação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ, foi negado provimento e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: IVANILDO DA SILVA FILHO; Agravado: Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Homologação De Acordo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Homologação De Acordo Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILDO DA SILVA FILHO

Agravante

Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de cotejo analítico e exigência de apontamento de similaridade fática para dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente em relação à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico; por violação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ, foi negado provimento e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.