AREsp 1915244 - ACORDAO

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A agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por isso, o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Se o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 pode ser usado para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por isso, o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.