AREsp 1915244 - ACORDAO
A agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por isso, o agravo interno não foi provido.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
- 3 Se o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 pode ser usado para complementar fundamentação já apresentada
Ratio Decidendi
A agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por isso, o agravo interno não foi provido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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