AREsp 1831156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não infirmou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à desnecessidade de prova pericial complementar, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial Complementar, Cumprimento De Sentença, Abstenção De Uso Indevido De Marca
Processo Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Pericial Complementar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Se era necessária produção de prova pericial complementar ou se tal prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não infirmou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à desnecessidade de prova pericial complementar, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.