AREsp 1696583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada sob a vigência do NCPC (sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3) e não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação das Súmulas nº 211 do STJ e 283 e 284 do STF; faltou, assim, o prequestionamento e a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo por analogia a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autora: IVANI CARDOSO DA SILVA; Agravante: UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Planos De Saúde, Modalidade Custo Operacional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Sob O NCPC Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

IVANI CARDOSO DA SILVA

Autora

UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada sob a vigência do NCPC (sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3) e não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação das Súmulas nº 211 do STJ e 283 e 284 do STF; faltou, assim, o prequestionamento e a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo por analogia a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno