AREsp 1913284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: Clóvis Lopes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Legitimidade Passiva Da CEF
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Clóvis Lopes de Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.