AREsp 1905496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares apontados (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ), não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos fático-probatórios e não comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA MARIA CÉSAR; Agravado: GREGOIRE RICHARD JULIEN FORTAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, CPC/15, não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Anulação De Cobrança, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Indenização Por Dano Moral, Compensação Por Dano Material, Prescrição, Supressio, Ônus Sucumbenciais, Incidência De Súmulas Como Óbice
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Agravo Interno Anulação De Cobrança Obrigação De Fazer E Não Fazer Indenização Por Dano Moral Compensação Por Dano Material +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA MARIA CÉSAR

Agravante

GREGOIRE RICHARD JULIEN FORTAT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares apontados (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ), não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos fático-probatórios e não comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, CPC/15, não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial