AREsp 1856057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando impugnação tardia e preclusão consumativa, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa da impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando impugnação tardia e preclusão consumativa, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno