AREsp 1901181 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes se limitaram a reiterar genericamente a inaplicabilidade das súmulas invocadas, sem impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 182/STJ; por ser o agravo manifestamente inadmissível e haver unanimidade, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: FATIMA SANTA RITA MAIA; Agravante: PAULO ROBERTO DE ANDRADE MAIA; Agravado: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Cláusula Contratual, Convenção Condominial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Cláusula Contratual Convenção Condominial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FATIMA SANTA RITA MAIA

Agravante

PAULO ROBERTO DE ANDRADE MAIA

Agravante

CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes se limitaram a reiterar genericamente a inaplicabilidade das súmulas invocadas, sem impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 182/STJ; por ser o agravo manifestamente inadmissível e haver unanimidade, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.