AREsp 1867626 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que configure ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria discutida exige reexame de prova sobre a alegada extinção do crédito, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o ônus da prova ao embargante que não comprovou a inexigibilidade do título, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de extinção do crédito tributário por compensação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que configure ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria discutida exige reexame de prova sobre a alegada extinção do crédito, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o ônus da prova ao embargante que não comprovou a inexigibilidade do título, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada