AREsp 1911776 - ACORDAO

AREsp 1911776 - ACORDAO

Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por se tratar de deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284 do STF; ademais, o agravo interno não pode suprir tal deficiência, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de uso do agravo interno para suprir ou complementar o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por se tratar de deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284 do STF; ademais, o agravo interno não pode suprir tal deficiência, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.