AREsp 1933960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, havendo orientação jurisprudencial do STJ nesse sentido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 exigência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 para interposição de recurso
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, havendo orientação jurisprudencial do STJ nesse sentido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • deixar de admitir o recurso especial