AREsp 1930977 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção entre precedentes, e não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Exequente: DIOLAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

DIOLAT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção entre precedentes, e não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.