AREsp 1834929 - ACORDAO

AREsp 1834929 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não suficiente quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.