REsp 1888147 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática do recurso especial repetitivo (Tema 1.017/STJ) carece de conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo por isso irrecorrível; eventual distinção deve ser suscitada no juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Irrecorribilidade, Tema 1.017/stj, Baixa/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Irrecorribilidade Tema 1.017/stj Baixa/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução/baixa dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática do recurso especial repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) e relação com o Tema 1.017/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática do recurso especial repetitivo (Tema 1.017/STJ) carece de conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo por isso irrecorrível; eventual distinção deve ser suscitada no juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido