CC 190159 - DECISAO

CC 190159 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ser inadmissível em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, e do art. 1.021, § 1º, do CPC; as razões do recurso estavam dissociadas do tema do conflito de competência, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs Juízo Federal, Tema 793/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Da Justiça Estadual Vs Juízo Federal Tema 793/stf Súmula 182/stj

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 declaração de competência (Justiça Estadual vs federal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inadmissível em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, e do art. 1.021, § 1º, do CPC; as razões do recurso estavam dissociadas do tema do conflito de competência, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno