RMS 73011 - DECISAO

RMS 73011 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, não se ajusta a hipótese de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia a impugnação por agravo interno ou apelação (não manejados), sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, nessas condições, o recurso ordinário não pode ser conhecido. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente (impetrante): QUECIA SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão Da Instância Ordinária Fungibilidade

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Parties

QUECIA SOUZA CRUZ

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de impugnação por agravo interno ou apelação
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, não se ajusta a hipótese de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia a impugnação por agravo interno ou apelação (não manejados), sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, nessas condições, o recurso ordinário não pode ser conhecido. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.