AREsp 2427877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação da coisa julgada e de erro na apuração dos cálculos exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo n.º 3.

Parties: Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Seguro Prestamista, Apuração De Cálculos, Súmula N.º 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Seguro Prestamista Apuração De Cálculos Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 aplicabilidade do NCPC ao recurso
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 afronta à coisa julgada na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada em seus próprios termos