AREsp 1094051 - ACORDAO

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Por serem o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ claros ao admitir o agravo interno somente contra decisões monocráticas, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal para sua conversão em embargos de declaração; daí não conhecer-se do agravo interno e negar-lhe provimento.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de Cachoeiro de Itapemirim; Réu: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de Cachoeiro de Itapemirim

Réu

servidor público

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 impossibilidade de interpor agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 inviabilidade de aplicação da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por serem o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ claros ao admitir o agravo interno somente contra decisões monocráticas, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal para sua conversão em embargos de declaração; daí não conhecer-se do agravo interno e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo interno.