AREsp 2418636 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e, por força do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL BORGES DA SILVA; Agravante: RIO CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP; Agravada: AGATHA MARIA TONIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Négocio De Provimento Ao Recurso
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL BORGES DA SILVA

Agravante

RIO CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Agravante

AGATHA MARIA TONIETTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Négocio De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 afeição das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e, por força do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.