AREsp 2463838 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 284 do STF), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: OMAR SAID MOURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

OMAR SAID MOURAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC e dispositivos regimentais sobre não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 284 do STF), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno