AREsp 2229937 - ACORDAO

AREsp 2229937 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (cpc/2015), Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (cpc/2015) Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.