AREsp 2429239 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Legitimidade Passiva, Contribuições Ao SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE E FNDE, EC 33/01, Artigo 240 Da CF, Princípio Da Solidariedade Social
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade do recorrente, litisconsórcio necessário, assistência)
- 3 insuficiência de alegações genéricas e de menção esparsa a normas infraconstitucionais
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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