AREsp 2420981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base no conjunto probatório (e-mails, contestação), a subcontratação entre FORTE LTDA. e LOGIN LTDA., afastando a obrigação de pagamento em face da Apelante (CAJUGRAM); assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); não se verificaram os requisitos para aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA; Agravante: LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA; Réu: FORTE SOUTH AMERICA COMÉRCIO EXTERIOR E AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Negado; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Anulação De Débito, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Subcontratação, Air Waybill, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Anulação De Débito Danos Materiais Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA

Autor

LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

FORTE SOUTH AMERICA COMÉRCIO EXTERIOR E AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Negado; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Existência de subcontratação entre FORTE LTDA. e LOGIN LTDA. e consequente inexigibilidade da cobrança em face da Apelante (CAJUGRAM)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base no conjunto probatório (e-mails, contestação), a subcontratação entre FORTE LTDA. e LOGIN LTDA., afastando a obrigação de pagamento em face da Apelante (CAJUGRAM); assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); não se verificaram os requisitos para aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial