AREsp 2419421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.