REsp 2101722 - ACORDAO

REsp 2101722 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ), havendo incidência da Súmula 282/STF e consonância com a Súmula 568/STJ; em razão do desprovimento do recurso foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA FILOMENA DESTRO MARTINELLI; Agravante: MARIA APRECIDA RODRIGUEZ CARVALHAL; Agravado: SERGIO LUIS BATISTA CARNEIRO; Agravado: VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução Locatícia, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Multas Recursais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Locatícia Execução De Título Executivo Extrajudicial Multas Recursais Prequestionamento

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Parties

MARCIA FILOMENA DESTRO MARTINELLI

Agravante

MARIA APRECIDA RODRIGUEZ CARVALHAL

Agravante

SERGIO LUIS BATISTA CARNEIRO

Agravado

VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 consonância com a Súmula 568/STJ quanto à impenhorabilidade do bem de família dado em caução locatícia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ), havendo incidência da Súmula 282/STF e consonância com a Súmula 568/STJ; em razão do desprovimento do recurso foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC