AREsp 2401276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violou o dever de fundamentação (art. 489 CPC), e porque as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 7/STJ e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: TULIO MARCUS COELHO OTTONI; Agravado: DELMARIO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Vitalícia
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +7 more

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Parties

TULIO MARCUS COELHO OTTONI

Agravante

DELMARIO ALVES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violou o dever de fundamentação (art. 489 CPC), e porque as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 7/STJ e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno