AREsp 2315281 - ACORDAO

AREsp 2315281 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de compensação dos aluguéis depositados em outro feito para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: NELSON KATSUYUKI MATSUBAYASHI; Agravado: YURI SHIMOJIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Arbitramento De Aluguel, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Compensação De Valores Depositados, Reexame De Fatos E Provas, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Arbitramento De Aluguel Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON KATSUYUKI MATSUBAYASHI

Agravante

YURI SHIMOJIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do decisum recorrido
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de compensação de aluguéis depositados em outro feito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de compensação dos aluguéis depositados em outro feito para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.