REsp 2005076 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, manteve-se a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF que levaram ao não conhecimento do recurso especial na parte conhecida.
- Parties
- Agravante: GUY PASCOAL BATISTA JÚNIOR; Agravante: FRANCISMARA ALVES BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Cerceamento De Defesa, Benfeitorias, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUY PASCOAL BATISTA JÚNIOR
Agravante
FRANCISMARA ALVES BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC
- 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, manteve-se a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF que levaram ao não conhecimento do recurso especial na parte conhecida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment