AREsp 2418770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial por este Superior Tribunal.

Parties
Agravante: AMELIA MARIA CERQUEIRA UCHOA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMELIA MARIA CERQUEIRA UCHOA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial por este Superior Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.