AREsp 2424425 - ACORDAO

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Como as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ combinada com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária a impugnação em agravo para evitar preclusão; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: EDNA NEIDE SAVIANO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Ordinários Procedimento Nos Tribunais Superiores Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

EDNA NEIDE SAVIANO e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a impugnação dos fundamentos da inadmissão deve ser apresentada em agravo e não apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Como as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ combinada com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária a impugnação em agravo para evitar preclusão; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial