AREsp 2400814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Monocrática / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Monocrática / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Questão sobre impugnação da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.