AREsp 2426423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, notadamente não infirmou o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Acórdão Definitivo (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Acórdão Definitivo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, notadamente não infirmou o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.