AREsp 2427113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstraram vícios de fundamentação ou omissão suscetíveis de acolhimento, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e não houve demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ não foi afastada e manteve-se a decisão negativa ao recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO NOBUO KIKUGAWA; Agravado: RODRIGO DE FREITAS BORGES FONSECA; Agravada: JULIANA MICALI BUENO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 413 Do Código Civil, Cláusula Penal, Ação De Cobrança De Multa E Restituição Dos Valores Pagos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO NOBUO KIKUGAWA

Agravante

RODRIGO DE FREITAS BORGES FONSECA

Agravado

JULIANA MICALI BUENO DE MORAES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstração de não aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstraram vícios de fundamentação ou omissão suscetíveis de acolhimento, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e não houve demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ não foi afastada e manteve-se a decisão negativa ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.