AREsp 2173540 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não apresentou novos subsídios nem impugnou especificamente a incidência das súmulas apontadas, mantendo-se, assim, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WALDEVINO TENFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Fundamentação
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211/stj Fundamentação

Case Brief

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Parties

WALDEVINO TENFEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo em recurso especial impugnaram suficientemente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e o óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 se foram apresentados novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não apresentou novos subsídios nem impugnou especificamente a incidência das súmulas apontadas, mantendo-se, assim, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).