AREsp 2297207 - DECISAO

AREsp 2297207 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), nos termos dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com previsão de seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou de novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão de fls. 340-342 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; apelo especial ficará condicionado ao julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.033/stj, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Tema N. 1.033/stj Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à argumentação no recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1029, § 3º, do CPC
  3. 3 afetação ao Tema 1.033/STJ e suspensão/aguardo dos processos

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), nos termos dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com previsão de seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou de novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Decisão de fls. 340-342 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; apelo especial ficará condicionado ao julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 340-342.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.