AREsp 2340697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte que impedem o conhecimento do recurso nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Termo Inicial Do Prazo Da Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Termo Inicial Do Prazo Da Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÂNIA MARIA DOS SANTOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Caracterização do termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória à luz dos arts. 525, § 15, c/c 535, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte que impedem o conhecimento do recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno