AREsp 2425721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento no acórdão recorrido (a impossibilidade de considerar o silêncio do exequente como quitação e a existência de multa por 689 dias de descumprimento) que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Multa Por Descumprimento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERA TERESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos e inatacados (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de declarar extinta a execução por presunção de quitação diante do silêncio do exequente (art. 526, §3º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento no acórdão recorrido (a impossibilidade de considerar o silêncio do exequente como quitação e a existência de multa por 689 dias de descumprimento) que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.