EREsp 2014722 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR); Embargado: MARCIO ILNITSKI (MARCO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (por Unanimidade)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente

Processual Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Embargante

MARCIO ILNITSKI (MARCO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (por Unanimidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Julgamento por unanimidade da Segunda Seção