EREsp 2028130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a similitude fático-processual exigida com os arestos paradigmas e porque a alegação relativa à competência interna do STJ foi suscitada tardiamente, estando sujeita a preclusão por sua natureza relativa conforme o RISTJ.

Parties
Autor: BENILDA CORREA CARDOSO; Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Réu: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Competência Interna Do STJ, Preclusão, Emenda À Inicial
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Competência Interna Do STJ Preclusão Emenda À Inicial

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Parties

BENILDA CORREA CARDOSO

Autor

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de embargos de divergência exige demonstração de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Competência interna do STJ é relativa e deve ser arguida antes do início do julgamento, sob pena de preclusão
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial e requisitos para sua concessão nos termos do art. 321 do CPC/2015 (contexto do acórdão anterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a similitude fático-processual exigida com os arestos paradigmas e porque a alegação relativa à competência interna do STJ foi suscitada tardiamente, estando sujeita a preclusão por sua natureza relativa conforme o RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.